Histórico de edições

(12)
Recomendou o documento [Modelo] Resposta à acusação
há 10 meses
Removeu recomendação do documento [Modelo] Resposta à acusação
há 10 meses
Alterou o texto do documento Modelo de sentença condenatória
há 10 meses
PROCESSO N.º __________ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DE GOIÁS RÉU: VAGNILSON FORTUNATO Sentença I - RELATÓRIO O Ministério Público Estadual,... ...m arrimo nos fatos que seguem. Consta do incluso Inquérito Po... ...DULCINÉIA RIBEIRO DE CASTILHO. A denúncia foi recebida em 24/10/2011, fl. 03. O acusado VAGNILSON FORTUNATO ... ... e posse do objeto em questão. Às fls. 10/11, foi ouvida a te... ...ão Rafael Carneiro da Fonseca. Às fls. 13/14, foi ouvida a te... ...acusação Maria Gloret Finotti. A fls. 15 foi ouvida a testem... ...Dulcinéia Ribeiro de Castilho. No dia 5 de setembro de 2013,... ... pelo prazo de 5 (cinco) dias. O advogado ofereceu alegações... ..., do Estatuto do Desarmamento. II - FUNDAMENTAÇÃO. Da Imputação Inicial. Ao réu VAGNILSON FORTUNATO foi... ...rme fl.02 através de DENÚNCIA. O réu está sendo processado ... ...o Auto de Prisão em Flagrante. A materialidade do crime está... ...ime, por ser proibido por lei. A autoria imputada ao réu tam... ...cionam no campo das alegações. O nobre defensor pugna pela d... ...determinação legal”. (Fl. 100) Entende este juízo que dentre... ...ma em depósito no seu veículo. Conforme Relatório do Inquérito Policial em sua fl. 05: “[...]no interior do veículo ... ... contém somente dois lugares;” Consta exaustivamente que o po... ...ma ameaça a segurança pública. Provada a autoria e materiali... ...ser-lhe aplicada a reprimenda. Artigo 59 do Decreto Lei nº 2... ....848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 59 - O juiz, atendendo à ... ...la Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - as penas aplicáveis dentre... ...la Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - a quantidade de pena apli... ...la Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - o regime inicial de cump... ...la Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - a substituição da pena pr... ...la Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Critérios especiais da pena de multa É o relatório, passo a decidir. PASSO À FIXAÇÃO DE PENA A culpabilidade do Réu V. F. m... ...Assim é o entendimento do STJ: Súmula 545 STJ. Quando a confi... .... 65, III, d, do Código Penal. Art. 14. Portar, deter, adqu... ...nação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime pre... ... registrada em nome do agente. Não podendo as atenuantes red... ...o ao caso, resta esta decisão. Cabe ao Réu a pena privativa ... ...e pede a defesa. Assim defiro. CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 43. As penas restritivas ... ...da pela Lei nº 9.714, de 1998) I - prestação pecuniária; (Red... ...da pela Lei nº 9.714, de 1998) II - perda de bens e valores; ... ...da pela Lei nº 9.714, de 1998) III - limitação de fim de sema... ...do pela Lei nº 7.209, de 1984) IV - prestação de serviço à co... ...a Lei nº 9.714, de 25.11.1998) V - interdição temporária de d... ...a Lei nº 9.714, de 25.11.1998) VI - limitação de fim de seman... ...a Lei nº 9.714, de 25.11.1998) Fixo-lhe a pena em 10 (dez) di... ...rme situação econômica do Réu. Concedo-lhe a substituição de... ...penas restritivas de direitos. Sendo cabível a substituição p... ...ivativa de direitos, conforme: Art. 44. As penas restritivas ... ...da pela Lei nº 9.714, de 1998) I - aplicada pena privativa de... ...da pela Lei nº 9.714, de 1998) II - o réu não for reincidente... ...da pela Lei nº 9.714, de 1998) III - a culpabilidade, os ante... ...da pela Lei nº 9.714, de 1998) § 1o (VETADO) (Incluído e veta... ...do pela Lei nº 9.714, de 1998) § 2o Na condenação igual ou in... ...do pela Lei nº 9.714, de 1998) § 3o Se o condenado for reinci... ...do pela Lei nº 9.714, de 1998) § 4o A pena restritiva de dire... ...do pela Lei nº 9.714, de 1998) § 5o Sobrevindo condenação a p... ...do pela Lei nº 9.714, de 1998) Substituo assim a pena privati... ...eu os requisitos supracitados. Sentencio o acusado na interd... ...s até a extinção desta sanção. Arbitro a título de honorários... ... orientação da Jurisprudência. Transitada em julgado a sentença: 1) Oficie-se à Justiça Eleitor... ..., III da Constituição Federal; 3) Expeça-se guia de execução definitiva. 4) Suspenda-se os direitos temporariamente os direitos do acusado. 5) Condeno o réu, ainda, em custas e despesas processuais. 6) Notifique-se a ONG ___ sobre a pena do acusado. Goiânia/GO, 19 de Novembro de 2018. Juiz de Direito
Recomendou o documento [Modelo] Resposta à acusação
há 10 meses
Publicou o documento [Modelo] Resposta à acusação
há 10 meses
Recomendou o documento Modelo de sentença condenatória
há 10 meses
há 10 meses
Seguiu o perfil de Concurseiro
há 10 meses
há 10 meses
Seguiu o perfil de Luiz
há 10 meses
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres

ANÚNCIO PATROCINADO

Outros perfis como Daniella

Carregando

Daniella Anair

Entrar em contato