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25 de Agosto de 2019

Modelo de sentença condenatória

Daniella Anair, Estudante de Direito
Publicado por Daniella Anair
há 9 meses
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PROCESSO N.º __________

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DE GOIÁS

RÉU: VAGNILSON FORTUNATO

Sentença

I - RELATÓRIO

O Ministério Público Estadual, através de seu representante oficial, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de VAGNILSON FORTUNATO, qualificado na folha 02, como incursos nas sanções do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 do Estatuto do Desarmamento e da Lei 11.340/2003 da Lei Maria da Penha, com arrimo nos fatos que seguem.

Consta do incluso Inquérito Policial, que no dia 3 de agosto de 2011, Rafael Carneiro da Fonseca com seu colega SD PM BARROS por volta das 15h30 foram acionados via COPOM e atenderam a ocorrência na Avenida T-06, depararam na calçada da residência, com o acusado VAGNILSON FORTUNATO, o qual, conforme MARIA GLORET FINOTTI, estava ali, depois de ter pela manhã do dia 11 de agosto de 2011, dito que iria até lá para matar a sua irmã DULCINÉIA RIBEIRO DE CASTILHO.

A denúncia foi recebida em 24/10/2011, fl. 03.

O acusado VAGNILSON FORTUNATO foi interrogado às fls. 16/17 e negou as acusações de ameaças e agressão física, contudo admitiu o conhecimento e posse do objeto em questão.

Às fls. 10/11, foi ouvida a testemunha de acusação Rafael Carneiro da Fonseca.

Às fls. 13/14, foi ouvida a testemunha de acusação Maria Gloret Finotti.

A fls. 15 foi ouvida a testemunha de acusação Dulcinéia Ribeiro de Castilho.

No dia 5 de setembro de 2013, ocorreu a audiência em que o Ministério Público entendendo comprovadas a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo requereu a condenação nos termos postulados na denúncia, a defesa requereu vista dos autos para apresentação de memoriais, o que foi deferido pelo prazo de 5 (cinco) dias.

O advogado ofereceu alegações finais às fls. 59/60/61/62/63, oportunidade em que requereu a absolvição sumária ou substituição de pena pela privativa de direitos do acusado na pena do art. 14 da Lei 10.826/03, do Estatuto do Desarmamento.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Da Imputação Inicial.

Ao réu VAGNILSON FORTUNATO foi imputada a prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 do Estatuto do Desarmamento, acusação feita pelo Ministério Público, conforme fl.02 através de DENÚNCIA.

O réu está sendo processado pelo cometimento de crime de porte ilícito de arma de fogo, porque mantinha em seu veículo uma arma de fogo com aproximadamente 03 polegadas, municiado com (05) cinco munições intactas, com câmara para cinco munições, nº OB31568, oxidado, dentro de uma pasta preta, sob o banco do passageiro do veículo que contém somente dois lugares, conforme fl. 05, sendo este o Termo de Depoimento do Auto de Prisão em Flagrante.

A materialidade do crime está perfeitamente demonstrada no bojo dos autos, notadamente em face da juntada do auto em prisão em flagrante delito, termo de apreensão e exibição fls. 20/21, e laudo pericial, onde se extrai a certeza de que o réu estava em porte ilegal de arma, o que por si só, configura crime, por ser proibido por lei.

A autoria imputada ao réu também é certa considerando que, pois, na fase inquisitiva o mesmo confessou estar sim em posse de arma de fogo e que a possuía há tempos para sua segurança. Ademais, durante a instrução não foram produzidas quaisquer provas que contraíssem aquela afirmativa de autoria. Testemunhas ouvidas em juízo, devidamente compromissadas. Estando o Réu ausente. Ora é sabido que todo meliante nega a autoria do crime, sendo que cabe a justiça apurar os fatos e concluir sobre o cometimento ou não de um fato típico atribuído a uma pessoa, evidentemente dentro das provas concretas juntadas aos autos, repudiando aquelas que se estacionam no campo das alegações.

O nobre defensor pugna pela desclassificação do de porte de arma ilegal, conforme artigo 14 da lei 10.826/2003, ao argumento de que inexiste a materialidade, nas palavras da resposta à acusação “vez que as munições apreendidas não tiveram apreciação pericial, conforme determinação legal”. (Fl. 100)

Entende este juízo que dentre os tipos ditados no artigo 14 da lei 10.826/2003, sendo diversos tipos de atitude entre elas o ato de “ter em depósito”. Assim, para distinguir tais condutas presentes no artigo devemos nos atentar para as provas trazidas aos autos, capazes de demonstrar o liame que as diferencia. No caso em questão, vislumbramos que inexistem nos autos provas da destinação da arma para ofensa a segurança pública. Contudo, fato é que a arma de fogo foi encontrada em posse ilegal na pessoa do réu, tendo este a arma em depósito no seu veículo.

Conforme Relatório do Inquérito Policial em sua fl. 05:

“[...]no interior do veículo foi encontrado a arma UM REVÓLVER Taurus, calibre 38special, cano de aproximadamente 03 polegadas, municiado com (05) cinco munições intactas, com câmara para cinco munições, nº OB31568, oxidado, dentro de uma pasta preta, sob o banco do passageiro do veículo que contém somente dois lugares;”

Consta exaustivamente que o porte de arma se enquadra ao depósito da arma, considerando as condições onde a mesma estava posta e também a falta de preparo técnico que se encontrava a arma para uma eventual utilização, no caso em tela, a munição não se encontrava apta para ser acoplada a arma de modo que se tornasse uma ameaça a segurança pública.

Provada a autoria e materialidade da infração penal e não existindo justificativas ou dirimentes em favor do réu, há que ser-lhe aplicada a reprimenda.

Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Critérios especiais da pena de multa

É o relatório, passo a decidir.

PASSO À FIXAÇÃO DE PENA

A culpabilidade do Réu V. F. manifestou-se; seus antecedentes, sua conduta social e personalidade não apresentam máculas. Por ser primário, e mais, conforme o artigo 65 do Código Penal Brasileiro, o Réu confessou tal delito, sendo, portanto, uma atenuante. Assim é o entendimento do STJ:

Súmula 545 STJ. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

Não podendo as atenuantes reduzir abaixo do mínimo legal da pena que é de dois anos e não existindo agravantes quanto ao caso, resta esta decisão.

Cabe ao Réu a pena privativa de liberdade, sendo pena base nos termos do artigo 59 do CPB, em seu inciso IV, consistente em 2 anos, a ser cumprida no regime aberto. Conforme jurisprudência, a substituição de pena pela privativa de direitos, conforme pede a defesa. Assim defiro.

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Fixo-lhe a pena em 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado nos moldes do § 2.º 49 do Código Penal, conforme situação econômica do Réu.

Concedo-lhe a substituição de pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Sendo cabível a substituição pela privativa de direitos, conforme:

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Substituo assim a pena privativa de liberdade por duas privativa de direitos, já que o acusado preencheu os requisitos supracitados.

Sentencio o acusado na interdição temporária de seus direitos, como também a prestação de serviços à comunidade, em despeito a ONG _______, devendo estes auxiliares no mínimo 20 horas semanais durante todo o cumprimento de sua pena. Devendo apresentar-se a justiça todo mês e não sair do país até a extinção desta sanção.

Arbitro a título de honorários advocatícios ao advogado do acusado, Antônio Soares de Souza OAB/GO nº. 5.248, o valor de R$ _____, fixado na tabela de honorários elaborada pelo Conselho Seccional da OAB, conforme orientação da Jurisprudência.

Transitada em julgado a sentença:

1) Oficie-se à Justiça Eleitoral em atenção ao art. 15, III da Constituição Federal;

3) Expeça-se guia de execução definitiva.

4) Suspenda-se temporariamente os direitos do acusado.

5) Condeno o réu, ainda, em custas e despesas processuais.

6) Notifique-se a ONG ___ sobre a pena do acusado.

Goiânia/GO, 19 de Novembro de 2018.

Juiz de Direito

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